O 46º BPM elaborou projetos de expansão para o sistema Olho Vivo nos 10 municípios de sua responsabilidade territorial. O videomonitoramento, realizado 24 horas por dia, é feito através de câmeras giratórias (360 graus) de alta resolução e longo alcance e também por câmeras com tecnologia avançada de leitura de placas.

As imagens produzidas pelas câmeras são visualizadas em tempo real pela Polícia Militar e também ficam armazenadas, facilitando as ações e operações da Polícia Militar tanto na prevenção criminal quanto na identificação e prisão de autores.

Através de software de inteligência artificial, todos os veículos que am nas câmeras são monitorados, possibilitando aos policiais militares a identificação rápida de veículos roubados, furtados, não licenciados ou que estejam envolvidos em situação suspeita/criminosa.

Em Patrocínio, foi realizada uma parceria com o Conselho Rural de Segurança Preventiva de Patrocínio, que já adquiriu mais 04 câmeras de tecnologia avançada que fazem leitura de placas, as quais foram instaladas em mais dois locais estratégicos da zona rural. 

O objetivo final dessa parceria é expandir o sistema Olho Vivo para toda a zona rural de Patrocínio e proporcionar também ao homem do campo as vantagens que o sistema oferece, haja vista que seu uso muito potencializa as ações da polícia militar, que trabalha diuturnamente para proporcionar um ambiente cada vez mais seguro em Minas Gerais.

A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, entregou certificados aos alunos que participaram das qualificações profissionais oferecidas pelo Promam 5.0/Capacita+ durante 2022. A cerimônia de formatura ocorreu na noite dessa segunda-feira (19/12), no Centro de Convenções e Eventos do Unipam, com a participação de autoridades, formandos e seus familiares.

Mais de 500 alunos concluíram 42 cursos nas áreas de saúde, gastronomia, gestão e comércio, tecnologia da informação, beleza, comunicação, moda e segurança. Todas as capacitações foram ofertadas gratuitamente por meio do Capacita+, projeto desenvolvido em parceria com o Senac.

Mais de 3.800 pessoas cadastraram-se nos cursos profissionalizantes abertos pelo programa ao longo deste ano. Para 2023, a Prefeitura de Patos de Minas confirmou que oferecerá novas oportunidades, agregando mais parcerias para ampliar o número de vagas e as áreas de formação. 

O Promam 5.0 chegou este ano para dar continuidade a várias ações que já vinham sendo realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, como a oferta de cursos de qualificação profissional e o encaminhamento para oportunidades de trabalho. O Capacita+ é uma das ações que o programa absorveu.

Além disso, as equipes do Promam realizam oficinas para orientação profissional, auxiliam na elaboração de currículos e encaminhamento para vagas de trabalho e disponibilizam grupo de mensagens para divulgação de oportunidades de cursos e vagas de emprego.

Para ter o aos serviços, basta comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Social (Avenida Brasília, 85, Bairro Nossa Senhora Aparecida) ou entrar em contato pelo telefone (34) 3822-9700 (WhatsApp e ligação).

Capacitação e geração de empregos - A  prefeitura tem fomentado parcerias e estruturado a formação profissional para a população patense, como foi feito com o Promam 5.0 juntamente com o Sistema S.  Novas parcerias serão firmadas em 2023, e as áreas que mais demandam por qualificação podem ser sugeridas pela população e também por empresários diretamente na sede do Desenvolvimento Social.

Segundo o último levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Patos de Minas acumula saldo positivo de 4.236 postos de trabalho em 2022. O número deixa a cidade entre as dez que mais geraram empregos formais em Minas Gerais este ano. No ranking dos municípios com até 200 mil habitantes, Patos de Minas está atualmente em terceiro lugar, ficando atrás somente de Nova Serrana e Nova Lima.

Formandos ausentes - Os alunos que não participaram da cerimônia de formatura poderão buscar os certificados de conclusão a partir de amanhã (21/12) na sede do Promam, situado na Avenida Brasília, 85, Bairro Nossa Senhora Aparecida (Cristavo). 

Três pessoas ficaram feridas em um acidente ocorrido na noite de ontem (19), na rodovia MGC 455, em Uberlândia (MG).

Segundo informações, um cavalo mecânico estava parado em parte da pista da rodovia, uma vez que apresentou falhas mecânicas. Os responsáveis pelo veículo já haviam pedido guincho para desobstrução da via, além de sinalizá-la para evitar acidentes.

Uma caminhonete S10, que se deslocava de Campo Florido para Uberlândia, colidiu com o cavalo do caminhão, arrastando-o para um pequeno acostamento da via.

A condutora da S10, de 43 anos, apresentou suspeita de fratura no ombro esquerdo, saiu do veículo sem outras complicações. O ageiro, de 45 anos, estava preso às ferragens, com lacerações em membro superior direito, queixo e membro inferior direito. Apresentava trauma crânio encefálico, pouco responsivo, desorientado, fratura exposta em membro inferior direito.

O motorista do caminhão foi ejetado pela janela do ageiro, estava consciente e orientado, com escoriações diversas.  Foram utilizadas técnicas de salvamento veicular para retirar a vítima presa. Todas as vítimas foram atendidas pelas guarnições de bombeiro.

Um ônibus que saiu de São Paulo (SP) com destino a João Pessoa  (PB) tombou no início da madrugada desta terça-feira (20), na BR 365, local conhecido como “Curva dos Moreiras”, em Patos de Minas (MG).

Segundo informações preliminares readas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), chovia no momento do acidente. O ônibus tombou na pista de rolamento.

Pelo menos 4 ageiros sofreram ferimentos graves e um homem, identificado como Leonardo do Espirito Santo Pinto, de 36 anos, morreu no local. 

Na manhã desta segunda-feira (19/12), aconteceu, no auditório do 5º andar da Sede istrativa do Sicoob Credicopa, o último encontro da Rede Patos, neste ano de 2022, para divulgar as ações realizadas no combate à violência e apresentar o planejamento para o ano de 2023. Houve também o lançamento de uma campanha para bares e restaurantes da cidade.

Na oportunidade toda a equipe da Rede Patos fez uma homenagem de agradecimento a Juíza da 2ª Vara de Execuções Penais do Fórum Olympio Borges, Solange de Borba Reimberg que participa da sua última reunião com o grupo, pois deixará Patos de Minas para ficar mais próxima da família que mora no estado de São Paulo. A juíza foi idealizadora da Rede Patos e de grandes projetos como Justiça na Escola.

Em Patos de Minas desde outubro de 2019, a juíza Dra. Solange de Borba Reimberg assumiu a titularidade do Juizado Especial. Em março de 2020, assumiu a titularidade da 2ª Vara Criminal, de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher e de Execução Penal de Patos de Minas. Em julho de 2022, assumiu a Direção do Foro da Comarca de Patos de Minas. Atualmente é Juíza Eleitoral da Zona Eleitoral 330º e Diretora do Foro Eleitoral da Comarca de Patos de Minas.

Na tarde do último sábado (17) o Corpo de Bombeiros foi acionado para atendimento a um acidente que envolveu 4 veículos na BR 365, no trecho conhecido como “Curva da Morte”, município de Patos de Minas (MG).

Segundo a corporação, o acidente envolveu dois caminhões, uma caminhonete Chevrolet S10 e uma picape VW Saveiro. Haviam dois ageiros na S10, sendo o pai e uma criança de 10 anos.

A menina foi socorrida consciente e orientada, queixando dores no pescoço e abdômen. Seu pai (condutor do veículo), com 45 anos, estava consciente e orientado, queixando de dores apenas no pescoço. Ambos foram conduzidos até ao Hospital Regional Antônio Dias (HRAD).

A semana começa com mais de 11,7 mil oportunidades de trabalho divulgadas nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Minas Gerais. Em Patos de Minas, são 115 vagas. O de vagas, istrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), foi atualizado nesta segunda-feira (19/12).

O maior número de vagas em Patos de Minas é para ajudante de motorista, com 32 vagas. Em seguida, motorista de furgão ou veículo similiar, com 26 vagas.

Entre as unidades, o Sine Uberlândia tem 3.756 vagas. Em seguida vem o Sine BH Central de Vagas, com 724, Araxá, com 589, Mariana, com 528 e Itabirito, com 416.

Por meio do , disponível pela internet, o trabalhador pode ter o às oportunidades disponíveis em todas as unidades do estado. Há filtros por região, município, ocupações e unidades.

Minas Gerais conta com 133 unidades do Sine. Todas as vagas de emprego estão disponíveis no Portal Emprega Brasil. Interessados também podem se cadastrar no aplicativo Sine Fácil, disponível para os aparelhos celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O atendimento presencial de intermediação de mão de obra é feito por meio de agendamento pela internet.

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) recebeu 275 viaturas durante cerimônia realizada nesta segunda-feira (19/12), na Cidade istrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Os veículos serão destinados tanto para trabalho ostensivo em 182 municípios mineiros (clique aqui para conferir a lista), quanto para patrulhamento do batalhão rodoviário da Polícia Militar nas estradas mineiras, além de ações educativas. Esses automóveis representam um aporte de mais de R$ 36 milhões, provenientes do caixa estadual, de uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas da bancada mineira na Câmara dos Deputados.

“Essa força conjunta entre o Executivo estadual e a nossa bancada tem feito uma diferença muito grande. Há quatro anos, nossa frota tinha uma idade média de quase dez anos, e já reduzimos para menos da metade”, afirmou o governador Romeu Zema, durante a cerimônia de entrega das chaves.

O comandante-geral da PMMG, coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, destacou os ganhos obtidos a partir desse aprimoramento da infraestrutura da corporação. “Isso permite conforto, economia e menor gasto com manutenção, permitindo inúmeras conquistas logísticas e estruturais, com uma polícia cada vez mais equipada e preparada. A nossa responsabilidade é que isso retorne em serviço para a população”, ressaltou.

Chaves

No evento, as chaves de 232 viaturas foram entregues a comandantes de batalhões e prefeitos dos municípios contemplados. Uma parcela já havia sido colocada à disposição da PMMG anteriormente e o restante estará em operação até o final do ano. O secretário de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), Igor de Alvarenga enfatizou a parceria da pasta com a PMMG, lembrando que 75 veículos serão usados no Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).

“Não se trabalha sozinho a questão da violência dentro de escolas e da prevenção ao uso das drogas. É preciso haver integração, com parceria e confiança. Trabalhamos há muito tempo com a PMMG e continuaremos trabalhando nessa prevenção, levando acolhimento e educação de qualidade para nossos estudantes”, afirmou Alvarenga.

Também estavam presentes os secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco, e de Governo (Segov), Igor Eto.

Colégios Tiradentes

Ao lado das viaturas, a PMMG também recebeu placas fotovoltaicas que garantirão autossustentabilidade energética para os 30 colégios Tiradentes de Minas Gerais. “Luz para a gente significa economia e sustentabilidade”, resumiu o secretário de Educação sobre o resultado de um investimento de R$ 12 milhões.

Kits para resgate

Ainda na ocasião, o Corpo de Bombeiros recebeu 57 kits desencarceradores (cortador, alargador e extensor) para o resgate em acidentes automobilísticos, a um custo de R$ 6,7 milhões. De acordo com o comandante-geral, coronel Edgard Estevo da Silva, esse é mais um o que habilita a corporação a prestar socorro a mais mineiros e em melhores condições.

“Saímos de 73 municípios com unidades do Corpo de Bombeiros, em 2019, para 88, e chegaremos a 90. Alinhados com os prefeitos, tivemos condições de dar uma estrutura predial para cada uma dessas unidades”, afirmou.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses rees mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Com a proximidade do Natal, é comum que estabelecimentos comerciais recorram à contratação de empregados temporários para lidar com o aumento das vendas nesta época do ano. A prática é legal e a legislação estabelece regras e direitos para o trabalhador. Seu salário, por exemplo, deve ser igual ao do empregado permanente que realiza funções equivalentes. Quer entender como funciona esse tipo de contratação? A Agência Brasil explica.

O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Também pode ser adotado para substituição transitória de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licença ou de férias.

Essa modalidade de contratação costuma ser bem utilizada em épocas de aquecimento no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Black Friday e Natal. Segundo a legislação brasileira, a contratação deve envolver alguma agência de emprego temporário. Essas agências são as responsáveis por contratar e fornecer trabalhadores às empresas que precisam preencher vaga por um curto período.

No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.

Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.

Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter o às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.

Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego.

Agências

Para poder funcionar como agência de emprego temporário, é obrigatório o registro no Ministério da Economia. Uma vez que esteja em condição regularizada, ela pode firmar contrato de prestação de serviço com a empresa que necessita do trabalhador. A partir daí, a agência estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o salário, a jornada de trabalho, a indicação da empresa tomadora de serviço, a função que será desempenhada e o local de trabalho, entre outras informações.

Com exceção de atividades que têm legislação específica, o contratado poderá cumprir regularmente até oito horas diárias. As horas-extras, no máximo duas por dia, devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remuneração.

É importante observar que cabe à agência remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em sistema eletrônico substituto. Também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. É vedado às agências cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador temporário. Também não é permitida a contratação de estrangeiros que tenham visto provisório de permanência no país.

O trabalho temporário não se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legislação específica. Na terceirização, uma empresa contrata outra que assume a execução de atividades acordadas entre ambas. Já o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para serviços cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimitação do período de trabalho, por exemplo, para organização de um evento empresarial.

Casos de fraudes já foram constatados em julgamentos no TST, levando à anulação de contratos e ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recorrer a trabalhadores temporários para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, é ilegal. Essa nova demanda de serviço não é considerada transitória nem complementar e sim permanente.